Para que serve a gestão da administração pública ?

DILBERT. Tirada daqui

Os decisores políticos acham que a administração pública faz a bulha e a caramunha. É exactamente ao contrário. São os gestores públicos, que por um lado, acham a administração pública responsável pelo despesismo e logo pelo resgate. Ou seja, a administração pública tem que dar o maior contributo para pagar os seus comportamentos despesistas e, por outro lado, continuam a fazer a análise (queixar-se) de que há funcionários a mais e são pouco eficientes.

Mas os erros vão-se acumulando porque a legislação na administração pública continua a ser irracional, transformando-a numa manta de retalhos* e de que a pressão para reduzir custos é o motivo principal que conduz os programas de gestão desde o PRACE ao PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central). 

Um dos maiores erros dos gestores da administração pública foi terem terminado, praticamente, com as carreiras na administração. Isso fez-se à custa da indiferenciação: todos os trabalhadores passaram a ser assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos superiores…

O segundo erro, o outsourcing veio tirar poder às direcções-gerais que passaram a ser mais executoras do que construtoras da definição de políticas sectoriais, com base em pareceres de equipas técnicas de elevada competência, ou, sequer, chamadas a intervir nessas decisões, tomadas pelos serviços contratados no exterior, como as grandes empresas consultoras...

Tal como deixaram de ser os reguladores dos sistemas de respostas económicas e sociais dado o recurso a entidades reguladoras que, no fundo, têm mais dificuldades em serem independentes do poder do estado e do poder das grandes empresas do que os próprios serviços do estado.

Outro erro, é a quase ausência de concursos de ingresso de pessoal para substituição de pessoal necessário a título permanente. Para dar um pequeno exemplo: o último concurso de ingresso para psicólogos na administração pública ocorreu em 1999.

Quanto aos concursos de acesso (mudança de posição/nível) também terminaram, praticamente, após o congelamento das remunerações e a exigência de quotas.

O quarto erro é não darem ouvidos aos sindicatos, pelo menos aos sindicatos mais ou menos independentes, como o sindicato dos quadros técnicos do estado. O dirigente Bettencourt Picanço, recentemente, dizia numa entrevista na TV: Para quê criar um quadro de mobilidade, ou seja, para quê criar uma bolsa de desempregados ? Quando há trabalhadores a mais num sector, o estado pode colocá-los onde fazem falta, não é necessário criar mais um serviço quando os serviços podem fazer a gestão dos seus recursos directamente...

O sexto erro é não se reformular radicalmente a avaliação de desempenho de forma a que o mérito possa ser valorizado de forma objectiva. Não deixa de ser paradoxal, para quem fala sistematicamente que a avaliação de desempenho serve para avaliar o mérito, que a revisão do diploma sobre a avaliação de desempenho vai acabar com a distinção por mérito e suas consequências. 

Outro erro é não tirar todas as ilações das medidas tomadas, como no caso das 40 horas de trabalho. 

Demos de barato as 40 horas, em nome da equidade. No entanto, era bom saber, se, em nome da equidade, também se aplica à administração pública a legislação relativa às condições de trabalho e se a administração pública vai ser inspeccionada pela inspecção do trabalho como acontece com as empresas privadas....

E o que acontece se a Autoridade para as Condições do Trabalho detectar irregularidades e ilegalidades ? Vai multar o Estado ?

Não interessa a lamúria mas será caso para perguntar: o que é que os decisores políticos e gestores públicos podem fazer pelo país ?

*Lei 12-A/2008,  Lei 59/2008, Lei 60/2005, Lei 52/2007,  Lei 118/2008 e Lei 3B/2010, Lei 53/2006, Lei 66-B/2007...