Legislação - Função pública






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CONTRATO DE TRABALHO

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.


DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO

Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas


VINCULAÇÃO, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas


PROCEDIMENTO CONCURSAL

Portaria n.º 83-A/2009 - de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do  procedimento concursal.

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