Foi entregue na Assembleia da República uma petição [1] com cerca de quinze mil assinaturas a pedir alterações legislativas que responsabilizem os pais pela vida escolar dos filhos.
O autor é presidente do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas de Viana do Castelo.
Em primeiro lugar podemos fazer algumas constatações:
1. A petição vem do terreno e de alguém que conhece a realidade
2. Não se pode negar a realidade das escolas: absentismo, abandono, indisciplina, desrespeito pelos professores…
2. Os instrumentos legais que temos não são suficientes e não são eficazes para resolverem o problema do absentismo e abandono e ainda menos dos comportamentos de indisciplina escolar.
3. É necessário criar legislação que por seu lado tem de “criar mecanismos administrativos e judiciais, desburocratizados, efectivos e atempados de responsabilização dos pais e encarregados de educação em casos de indisciplina escolar, absentismo e abandono, modificando a lei que consagra o Estatuto do aluno e outras leis conexas".
4. Os encarregados de educação devem ser responsabilizados pela "educação ou não educação dos alunos", devolvendo aos pais a responsabilidade pela escolarização dos filhos.
Mas será assim tão simples pensar que se resolve o problema com “medidas sancionatórias às famílias negligentes, como multas, retirada de prestações sociais e, no limite, efeitos sobre o exercício das responsabilidades parentais, como é próprio de uma situação que afecta direitos fundamentais de pessoas dependentes…" ?
Vejamos algumas dificuldades:
1. A visão da petição parece-se mais com um remendo do que com uma visão sistémica dos problemas da escola e do esforço que deve ser feito para a sua resolução a começar pela responsabilização de todos.
2. Só se pode conjugar o direito à educação com deveres e responsabilidades desde que haja o princípio do contraditório e as garantias constitucionais estejam asseguradas.
3. Como pode ser viável multar os pais que vivem na pobreza ou no limiar das suas possibilidades financeiras, desempregados, toxicodependentes, etc. ?
4. Como responsabilizar os encarregados de educação de crianças institucionalizadas? Será a instituição a pagar a multa ?
5. Como modificar a cultura de determinados grupos sociais ?
6. Como modificar os valores relativos à escola tendo em conta o esforço que o aluno tem que fazer e o respeito que é devido aos vários interventores ?
Como ouvia dizer ao professor António Frade, a escola devia ser um dos últimos lugares sagrados que a sociedade devia respeitar. Também aqui se coloca um problema de valores.
7. A legislação do ME tem favorecido a disciplina e o desenvolvimento da eficácia das escolas ? Não é verdade que uma das fontes da indisciplina e da ineficácia é o próprio ME que “ao longo dos anos se revelou incapaz de publicar uma lei razoável para lidar com os jovens rebeldes”, como diz Maria Filomena Mónica [2]
O que me incomoda nestas propostas é que, apesar da sua óbvia sinceridade, boa intenção e querer resolver um problema, no fundo, defendem sempre o regresso à punição mas a diferença é que, desta vez, a punição é para os pais.
[1] http://www.peticao.com.pt/responsabilizacao
[2] Mónica, Maria Filomena (2008), Vale a pena mandar os filhos à escola ?, Lisboa: Relógio d’ Água
O autor é presidente do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas de Viana do Castelo.
Em primeiro lugar podemos fazer algumas constatações:
1. A petição vem do terreno e de alguém que conhece a realidade
2. Não se pode negar a realidade das escolas: absentismo, abandono, indisciplina, desrespeito pelos professores…
2. Os instrumentos legais que temos não são suficientes e não são eficazes para resolverem o problema do absentismo e abandono e ainda menos dos comportamentos de indisciplina escolar.
3. É necessário criar legislação que por seu lado tem de “criar mecanismos administrativos e judiciais, desburocratizados, efectivos e atempados de responsabilização dos pais e encarregados de educação em casos de indisciplina escolar, absentismo e abandono, modificando a lei que consagra o Estatuto do aluno e outras leis conexas".
4. Os encarregados de educação devem ser responsabilizados pela "educação ou não educação dos alunos", devolvendo aos pais a responsabilidade pela escolarização dos filhos.
Mas será assim tão simples pensar que se resolve o problema com “medidas sancionatórias às famílias negligentes, como multas, retirada de prestações sociais e, no limite, efeitos sobre o exercício das responsabilidades parentais, como é próprio de uma situação que afecta direitos fundamentais de pessoas dependentes…" ?
Vejamos algumas dificuldades:
1. A visão da petição parece-se mais com um remendo do que com uma visão sistémica dos problemas da escola e do esforço que deve ser feito para a sua resolução a começar pela responsabilização de todos.
2. Só se pode conjugar o direito à educação com deveres e responsabilidades desde que haja o princípio do contraditório e as garantias constitucionais estejam asseguradas.
3. Como pode ser viável multar os pais que vivem na pobreza ou no limiar das suas possibilidades financeiras, desempregados, toxicodependentes, etc. ?
4. Como responsabilizar os encarregados de educação de crianças institucionalizadas? Será a instituição a pagar a multa ?
5. Como modificar a cultura de determinados grupos sociais ?
6. Como modificar os valores relativos à escola tendo em conta o esforço que o aluno tem que fazer e o respeito que é devido aos vários interventores ?
Como ouvia dizer ao professor António Frade, a escola devia ser um dos últimos lugares sagrados que a sociedade devia respeitar. Também aqui se coloca um problema de valores.
7. A legislação do ME tem favorecido a disciplina e o desenvolvimento da eficácia das escolas ? Não é verdade que uma das fontes da indisciplina e da ineficácia é o próprio ME que “ao longo dos anos se revelou incapaz de publicar uma lei razoável para lidar com os jovens rebeldes”, como diz Maria Filomena Mónica [2]
O que me incomoda nestas propostas é que, apesar da sua óbvia sinceridade, boa intenção e querer resolver um problema, no fundo, defendem sempre o regresso à punição mas a diferença é que, desta vez, a punição é para os pais.
[1] http://www.peticao.com.pt/responsabilizacao
[2] Mónica, Maria Filomena (2008), Vale a pena mandar os filhos à escola ?, Lisboa: Relógio d’ Água
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