11/02/18

Taxas e taxinhas: TMPC (3)

"Perante um governo de esquerda ou de direita, é frequente a complacência e elevado o grau de impunidade à esquerda ou à direita. Câmara ou governo de esquerda: a esquerda perdoa-lhes tudo. Câmara ou governo de direita: a direita perdoa.
No entanto, parece que a impunidade da esquerda é maior. Parece e é. Na verdade, a esquerda tem mais o hábito de protestar do que a direita. A direita acha que o poder, o nome e a fortuna tudo resolvem, enquanto a esquerda acha que é o protesto, a manifestação e a greve que decidem. Por isso se sente mais o silêncio da esquerda do que o da direita. Também ajuda o ambiente na comunicação social que é predominantemente de esquerda, o que confirma o aparente grau de impunidade de que esta goza.
A taxa de protecção civil decretada pela Câmara de Lisboa é um belo exemplo. Poucos protestaram quando foi criada. À esquerda, quase ninguém. A Câmara era de esquerda. Era um imposto. Aumentam as receitas do Estado (da Câmara). Ainda por cima, tem uma aparente utilidade social. A taxa, aprovada pela Câmara em 2015, foi cobrada durante três anos. Rendeu milhões de euros. O acórdão do Tribunal Constitucional (848-2017 de 13 de Dezembro de 2017) considerou-a inconstitucional. A pequena história desta taxa e deste acórdão merece atenção e é uma boa história moral..."

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