CONTRATO DE TRABALHO
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO
Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
VINCULAÇÃO, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
PROCEDIMENTO CONCURSAL
Portaria n.º 83-A/2009 - de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
PROCEDIMENTO CONCURSAL
Portaria n.º 83-A/2009 - de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
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