Municipalização da educação

Municipalização da educação

A Assembleia da República estabeleceu o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiaridade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. (Lei 50/2018, de 16 de Agosto)
Esta transferência foi posteriormente legislada em relação à educação (ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei referida (Decreto-Lei 21/2019 de 30 de Janeiro). O decreto-lei regula ainda o funcionamento dos conselhos municipais de educação.
Finalmente, no dia 7 de Janeiro, foi publicado o Despacho n.º 203-A/2020, que homologou a lista nominativa dos trabalhadores que transitam para os Municípios.*

A opção encontrada pelo parlamento e pelo governo para a descentralização foi, assim, a da municipalização.
No entanto, para se ajustar à realidade devia ter em conta outros factores como a autonomia das escolas, a equidade e justiça.
Outras opções eram possíveis para a descentralização que não a da municipalização, como a celebração de contratos de autonomia com escolas ou agrupamentos de escolas.

A descentralização significa que as pessoas que vivem mais afastadas dos centros de decisão melhoram desta forma o nível de bem estar. Ou seja, a descentralização não sendo meramente geográfica, interessa a todo o país mesmo a quem vive nas grandes cidades, onde problemas como o da saúde, da educação, dos transportes etc… afectam igualmente a vida das pessoas, por vezes com maior acuidade...
Assim, a descentralização da educação deve corresponder a uma forma de organização e gestão que melhore a vida das famílias e dos alunos e responda às necessidades de desenvolvimento do país.
Para isso é necessário que haja mudança. Os resultados e os meios necessários para os conseguir provam que assim é:

1- "Em Portugal 46% da população ativa tem, no máximo o ensino básico, o que contrasta com a média europeia que é de 18,5%, uma diferença de 27,5 pp, bem como preocupante é o abandono escolar, entre os 18 e os 24 anos que se cifra em 12%.
Em 2017 mais de 29% da população Portuguesa (acima dos 15 anos) tinha apenas o ensino básico, num total superior a 2,5 milhões de pessoas. Existe um longo caminho a fazer na formação e na capacitação da população. No entanto, esse caminho deve refletir a total liberdade entre o ensino tecnológico e profissional, os cursos das vertentes científico-humanísticos e os cursos de ensino artístico especializados.
Portugal apresenta, ainda, elevados indicadores de insucesso e abandono escolar, sendo o 5º país com a taxa de abandono escolar mais elevada, quando comparado com os restantes países da OCDE. Este indicador é ilustrativo do impacto negativo na capacidade produtiva do país, na modernização das empresas, no tecido empresarial e no Estado". (Programa do partido Aliança)

2 - Por outro lado, sabemos o que se passa nas escolas, com as carreiras congeladas e com o burnout dos professores, com a violência e agressão a alunos e professores, a indisciplina intolerável na sala de aula, com professores sem qualidade de vida a dezenas e centenas de quilómetros de casa, com escolas sem condições que favoreçam o ambiente de estudo e trabalho, com demasiado frio ou demasiado calor, com refeições sem qualidade, sem colocação de pessoal docente e não docente de forma atempada e suficiente para fazer face às necessidades…

Tendo em conta quer os resultados insatisfatórios quer os problemas que há nas escolas, o que se passa então para que sendo a municipalização uma medida aparentemente positiva e bondosa para professores e comunidade educativa, não haja uma adesão entusiástica dos principais visados e, pelo contrário, sofra até grande contestação ?
Porque haverá tanta desconfiança por parte de todos os profissionais em especial dos professores e dos seus sindicatos?
Com a descentralização vai haver colocação de professores, assistentes operacionais e assistente técnicos de forma mais justa e eficiente, tendo em atenção critérios e ratios definidos de acordo com as necessidades das escolas ou vão continuar a ser definidos centralmente e com verbas atribuídas centralmente sem ter em conta as assimetrias dos locais em que os agrupamentos e escolas estão situados?
A municipalização é apenas uma forma de criar mais estruturas intermédias para distribuição de mais empregos na gestão autárquica?
Haverá mais inclusão ou ficará tudo na mesma ?

Um exemplo. Também eu fui descentralizado e municipalizado! Fui psicólogo escolar durante 24 anos (no CAE e no SPO da Escola Afonso de Paiva). Em 2009, os técnicos superiores, assistentes operacionais e assistentes técnicos, passaram para a autarquia de Castelo Branco.** E o que aconteceu em termos de organização e gestão? Rigorosamente nada. Ou melhor, apenas uma diferença: o vencimento que era pago pelo Ministério da educação passou a ser pago pelo Município.
É uma falsa descentralização. E há tanto a fazer nos Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) em termos de organização, gestão, supervisão...

O programa eleitoral da Aliança prevê várias medidas relativamente à descentralização da educação do estado.
- Maior autonomia das Escolas, com maior participação do corpo docente;
- Valorização do papel e da autoridade do Professor;
- Um Pacto de Regime que permita a estabilidade no sistema de Ensino.

A descentralização é policentar o sistema social que não deve ser apenas visto como forma de combater a desertificação mas como uma forma de desenvolvimento, de coesão e equilíbrio territorial, como promotor do bem estar da população.
No sector da educação policentrar as instituições educativas do ensino básico e secundário e do ensino superior é, a meu ver, a descentralização necessária, equilibrada e coerente da gestão de um estado que respeita os direitos de todos os cidadãos.
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* Despacho n.º 203-A/2020, de 7/1/2020 (Diário da República, 2.ª série - PARTE C - EDUCAÇÃO - Gabinete do Ministro. Sumário: Homologação da lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos Municípios.
** Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, artº 109.

Nota - Intervenção apresentada na 1ª Convenção autárquica do Partido Aliança, em 11/1/2020, em Castelo Branco.

Educação especial e cidadania

Esta semana, no dia 3 de Dezembro de 2019, comemorou-se mais uma vez o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, sob o lema, “O futuro é acessível”, proposto pela ONU.
Entre nós o dia foi assinalado, em vários locais.
O Instituto Nacional para a Reabilitação - INR, comemorou este dia em parceria com a Câmara Municipal de Santarém, e contou com representantes do governo, município e instituições locais.*
Em Castelo Branco, foi comemorado pela Câmara Municipal, Agrupamentos de escolas e instituições ligadas à educação e apoio de pessoas com deficiência. **

Sabemos que estes dias são simbólicos e por isso parece que estamos a repetir os mesmos assuntos há anos e que não avançamos em concreto nas respostas às necessidades das pessoas com deficiência. Estas mudanças são lentas e faz sentido que este ritual anual seja realizado porque há muito para lembrar e para fazer.
O Secretário-geral da ONU, António Guterres, disse que “a inclusão de pessoas com deficiência é um direito humano fundamental.” Neste aspecto, concordo inteiramente com ele.

A comemoração deste dia começou a ser feita de um modo mais relevante em Castelo Branco na Escola Afonso de Paiva, ** graças à Equipa de Educação Especial que nesta escola tem tido um papel insubstituível no apoio às crianças com deficiências e com dificuldades de aprendizagem.
Em 2013, a acção de formação em que participei, justamente para comemorar este dia, foi dedicada ao tema “Unidos nas diferenças para a cidadania”, na sequência do apelo do Secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, “Quebrem barreiras, Abram portas: Por uma sociedade inclusiva para todos.”

Na sessão comemorativa  deste dia no Agrupamento de Escolas Afonso de Paiva apresentei o tema "Educação especial e cidadania".

Resumidamente, a cidadania diz respeito a todos. A cidadania envolve direitos civis, políticos, sociais económicos, culturais...

Em termos psicológicos costumo dizer que os direitos humanos são a realização das necessidades humanas, como, por exemplo, foram definidas por Maslow.

A cidadania é um principio universal de inclusão e não pode haver discriminação de ninguém.

A cidadania é um principio de legitimidade política, de construção identitária e de um conjunto de valores.

É por isso que ao mesmo tempo somos cidadãos nacionais, europeus e do mundo e, simultaneamente, a cidadania dá-nos um sentimento de pertença  a uma comunidade de valores. Valores esses consagrados nas diversas declarações e convenções de organismos internacionais como a ONU.

A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, de 2006, que, em Portugal, foi adoptada pela Resolução nº 56/2009, da Assembleia da República, refere, no que diz respeito à educação, que os "estados partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação ... e asseguram um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida.”

Penso que já todos estamos convictos deste princípio. Porém, a nossa prática e a das instituições não são de forma a que sejam garantidos esses elementares direitos nas oportunidades, nos espaços e nas barreiras físicas e psicológicas, nas barreiras curriculares, nas barreiras profissionais e de emprego… direitos a que todas as pessoas, com ou sem deficiência, devem poder  aceder.

Basta dar uma volta pela nossas cidade e constatar como temos tratado as acessibilidades e a eliminação de barreiras arquitectónicas, para as pessoas com dificuldades de locomoção, nas ruas e passeios, nas habitações, nos transportes, onde não cabem cadeiras de rodas ou carrinhos de bebé … ou como os ratios de pessoal são insuficientes para trabalhar com as crianças nas escolas, quando se pretende um sistema unificado de ensino. ***

A inclusão é um processo. É feita todos os dias e a todo o momento. Não é para começar amanhã. É para fazer agora que é quando o futuro começa.

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* Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, do Presidente do INR, Humberto Santos, e do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Ricardo Gonçalves. Evento apoiado pela APPACDM de Santarém e pela Associação de Desporto Especial do Distrito de Santarém.

** Este projecto passou a ser gerido pela autarquia albicastrense que refere "que esta data é assinalada em conjunto com os agrupamentos de escola do concelho". Assim, cada agrupamento escolar irá ter um momento próprio relacionado com a efeméride, juntando-se também instituições que cuidam de pessoas com deficiência."

*** David Rodrigues refere duas vias para os sistemas educativos: um sistema alternativo e um sistema unificado de ensino. São medidas opostas ou complementares? Dito de outra maneira: qual o papel das instituições face à escola, e vice-versa, qual o papel dos currículos alternativos face ao currículo geral?

Psicologia da internet - o efeito de desinibição online

Em 1972, no livro O desordenador - o perigo informático, G. Elgozy escrevia:

"Julgar que o computador serve para tudo é correr ao encontro de decepções e de catástrofes sem precedentes. Julgar que o computador não serve para nada, é renunciar a um arsenal de serviços a que nenhum observador de boa fé contestará o valor. O maior perigo para o homem será ceder ao seu temor pela máquina e começar a fugir, ao mesmo tempo, dos benefícios da tecnologia.”

“O desordenador é perigoso: tende a sobrevalorizar as estatísticas, as médias, as massas em detrimento do indivíduo e dos seus sentimentos. A felicidade não é codificável.”

“Em caso algum um computador poderia ser ridículo. Pelo contrário, em todos os casos, o homem torna-se ridículo quando destina uma máquina a fins ridículos.”

"O desencanto cresce mais depressa que o progresso. Após as delícias do possível, as brutalidades do real."

Continuam a  ser assim, as delícias e as brutalidades.

O computador trouxe enormes vantagens para a sociedade mas a evolução da comunicação digital é de tal modo avassaladora em todas as áreas da vida que, como seria de esperar, a mudança dos comportamentos das pessoas faz-se com dificuldades, desfasamentos e estão à vista os desequilíbrios de personalidade.

A internet cria uma "dinamização" da personalidade que leva as pessoas a inclinarem-se  para atitudes de maior risco e descontrolo calculado. O "efeito de desinibição online" define estas alterações  comportamentais. (C. Nabuco)

Passámos, assim, a ter uma vida offline e uma vida online. Vidas que coincidem ou que são completamente diferentes.

Alvin Toffler falava do homem modular. Conhecemos a pessoa apenas em alguns aspectos, alguns módulos, da sua vida. Conhecemos, p.ex., a pessoa no trabalho mas nada sabemos da sua vida familiar, das suas origens, das suas amizades e  intimidades...

Agora podemos acrescentar que nada conhecemos da sua vida online mesmo quando se trata dos nossos filhos ou pais, nossos familiares, amigos ou colegas de trabalho.

Então qual é a nossa realidade? A vida online será mais real do que a vida offline? Os perfis falsos, os sites e blogues com identidades falsas serão afinal mais verdadeiros relativamente à nossa personalidade? Acontece que  na vida online   a pessoa apresenta dimensões da sua personalidade que não suspeitávamos que existissem. É muitas vezes na vida online que nos surpreendemos com os gostos, os ódios, as ideias de uma pessoa   que manifestam o módulo mais profundo da sua realidade pessoal e de relação com os outros.

Como compreender então os perfis falsos criados para esconder uma identidade falsa ou até usurpação de identidade ?
"Até setembro deste ano (2019), o Facebook fechou mais de 5,4 mil milhões de contas falsas criadas na rede social, um aumento de mais de 2 mil milhões de utilizadores face aos números do ano passado. De janeiro a dezembro de 2018 a empresa removeu da sua plataforma principal 3,3 mil milhões de utilizadores falsos, o que representa um aumento de 157%." (Record)

É que na nossa vida online (C. Nabuco)  temos a “falsa percepção de que somos anónimos e não há limites ou regras associadas ao comportamento online.

É um processo de "desindividualização", ou seja, “um estado de dissipação da identidade real e que favorece o aparecimento de maior grau de insubordinação, agressividade e sexualidade exacerbada, se comparado ao que ocorre na vida concreta.” Portanto, o "efeito de desinibição online" desconstrói os ambientes formais e mais rígidos da realidade concreta… tornando as pessoas mais condescendentes e altamente plásticas em relação às transgressões”, passando a ter uma "personalidade eletrónica" (e-personality). (C. Nabuco)

A internet é um instrumento de informação e liberdade mas também de manipulação e  marketing, de propaganda e de ódio, que influencia a nossa vida  e inferniza a de muitas pessoas. A internet veio revelar varáveis da nossas personalidade. Veio mostrar a força da Sombra, de Jung,  arquétipo que revela o lado escuro da nosso psiquismo, ou a força do nosso inconsciente, como dizia Freud. São estas forças que mostram o que na realidade somos e que  determinam muitos dos nossos comportamentos.