Municipalização da educação

Municipalização da educação

A Assembleia da República estabeleceu o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiaridade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. (Lei 50/2018, de 16 de Agosto)
Esta transferência foi posteriormente legislada em relação à educação (ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei referida (Decreto-Lei 21/2019 de 30 de Janeiro). O decreto-lei regula ainda o funcionamento dos conselhos municipais de educação.
Finalmente, no dia 7 de Janeiro, foi publicado o Despacho n.º 203-A/2020, que homologou a lista nominativa dos trabalhadores que transitam para os Municípios.*

A opção encontrada pelo parlamento e pelo governo para a descentralização foi, assim, a da municipalização.
No entanto, para se ajustar à realidade devia ter em conta outros factores como a autonomia das escolas, a equidade e justiça.
Outras opções eram possíveis para a descentralização que não a da municipalização, como a celebração de contratos de autonomia com escolas ou agrupamentos de escolas.

A descentralização significa que as pessoas que vivem mais afastadas dos centros de decisão melhoram desta forma o nível de bem estar. Ou seja, a descentralização não sendo meramente geográfica, interessa a todo o país mesmo a quem vive nas grandes cidades, onde problemas como o da saúde, da educação, dos transportes etc… afectam igualmente a vida das pessoas, por vezes com maior acuidade...
Assim, a descentralização da educação deve corresponder a uma forma de organização e gestão que melhore a vida das famílias e dos alunos e responda às necessidades de desenvolvimento do país.
Para isso é necessário que haja mudança. Os resultados e os meios necessários para os conseguir provam que assim é:

1- "Em Portugal 46% da população ativa tem, no máximo o ensino básico, o que contrasta com a média europeia que é de 18,5%, uma diferença de 27,5 pp, bem como preocupante é o abandono escolar, entre os 18 e os 24 anos que se cifra em 12%.
Em 2017 mais de 29% da população Portuguesa (acima dos 15 anos) tinha apenas o ensino básico, num total superior a 2,5 milhões de pessoas. Existe um longo caminho a fazer na formação e na capacitação da população. No entanto, esse caminho deve refletir a total liberdade entre o ensino tecnológico e profissional, os cursos das vertentes científico-humanísticos e os cursos de ensino artístico especializados.
Portugal apresenta, ainda, elevados indicadores de insucesso e abandono escolar, sendo o 5º país com a taxa de abandono escolar mais elevada, quando comparado com os restantes países da OCDE. Este indicador é ilustrativo do impacto negativo na capacidade produtiva do país, na modernização das empresas, no tecido empresarial e no Estado". (Programa do partido Aliança)

2 - Por outro lado, sabemos o que se passa nas escolas, com as carreiras congeladas e com o burnout dos professores, com a violência e agressão a alunos e professores, a indisciplina intolerável na sala de aula, com professores sem qualidade de vida a dezenas e centenas de quilómetros de casa, com escolas sem condições que favoreçam o ambiente de estudo e trabalho, com demasiado frio ou demasiado calor, com refeições sem qualidade, sem colocação de pessoal docente e não docente de forma atempada e suficiente para fazer face às necessidades…

Tendo em conta quer os resultados insatisfatórios quer os problemas que há nas escolas, o que se passa então para que sendo a municipalização uma medida aparentemente positiva e bondosa para professores e comunidade educativa, não haja uma adesão entusiástica dos principais visados e, pelo contrário, sofra até grande contestação ?
Porque haverá tanta desconfiança por parte de todos os profissionais em especial dos professores e dos seus sindicatos?
Com a descentralização vai haver colocação de professores, assistentes operacionais e assistente técnicos de forma mais justa e eficiente, tendo em atenção critérios e ratios definidos de acordo com as necessidades das escolas ou vão continuar a ser definidos centralmente e com verbas atribuídas centralmente sem ter em conta as assimetrias dos locais em que os agrupamentos e escolas estão situados?
A municipalização é apenas uma forma de criar mais estruturas intermédias para distribuição de mais empregos na gestão autárquica?
Haverá mais inclusão ou ficará tudo na mesma ?

Um exemplo. Também eu fui descentralizado e municipalizado! Fui psicólogo escolar durante 24 anos (no CAE e no SPO da Escola Afonso de Paiva). Em 2009, os técnicos superiores, assistentes operacionais e assistentes técnicos, passaram para a autarquia de Castelo Branco.** E o que aconteceu em termos de organização e gestão? Rigorosamente nada. Ou melhor, apenas uma diferença: o vencimento que era pago pelo Ministério da educação passou a ser pago pelo Município.
É uma falsa descentralização. E há tanto a fazer nos Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) em termos de organização, gestão, supervisão...

O programa eleitoral da Aliança prevê várias medidas relativamente à descentralização da educação do estado.
- Maior autonomia das Escolas, com maior participação do corpo docente;
- Valorização do papel e da autoridade do Professor;
- Um Pacto de Regime que permita a estabilidade no sistema de Ensino.

A descentralização é policentar o sistema social que não deve ser apenas visto como forma de combater a desertificação mas como uma forma de desenvolvimento, de coesão e equilíbrio territorial, como promotor do bem estar da população.
No sector da educação policentrar as instituições educativas do ensino básico e secundário e do ensino superior é, a meu ver, a descentralização necessária, equilibrada e coerente da gestão de um estado que respeita os direitos de todos os cidadãos.
_______________________________
* Despacho n.º 203-A/2020, de 7/1/2020 (Diário da República, 2.ª série - PARTE C - EDUCAÇÃO - Gabinete do Ministro. Sumário: Homologação da lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos Municípios.
** Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, artº 109.

Nota - Intervenção apresentada na 1ª Convenção autárquica do Partido Aliança, em 11/1/2020, em Castelo Branco.

A educação é o professor

Depois deste interregno das férias escolares de Verão e eleições legislativas,  o meu regresso  a estas crónicas de OPINIÃO, acontece após o regresso às aulas e a um novo ano lectivo.

Podia ter a esperança de que este ano lectivo começaria melhor, dada a experiência de anos anteriores e assim poder pensar numa  melhoria da situação educativa das nossas escolas.

O ano lectivo anterior acabou com  a crise na educação, devido, principalmente, à questão do direito dos professores à contagem de tempo de serviço  de 9 anos 4 meses e 2 dias que provocou entre os partidos alguma desorientação  e com o primeiro-ministro a ameaçar demitir-se, caso isso fosse aprovado na Assembleia da República.

Começámos este ano lectivo da mesma forma. Com este problema por resolver, assim como com os problemas habituais, como, por exemplo, escolas fechadas ou disfuncionais devido a falta de pessoal docente e não docente, o problema da indisciplina dos alunos em muitas escolas, e até com  alguma violência contra professores e funcionários…

Mantém-se o problema do amianto nos telhados de algumas escolas, o problemas da qualidade das refeições,  o problema da gratuitidade e da reutilização dos manuais escolares…

Mantém-se, principalmente, o problema do clima escolar e os problemas da relação pedagógica. 
O que se passa ?
O que desde há alguns anos está a acontecer é que, sendo a escola um reflexo da sociedade e os comportamentos dos alunos reflexo da comunidade em que a escola está inserida, não se deu a importância devida às mudanças nos processos de socialização.  A comunidade educativa – alunos, professores, pais e encarregados de educação - são diferentes  e a escola necessita de se adaptar a essa situação.
A começar pelas lideranças políticas que com as atitudes e medidas que tomam, têm importante influência na melhoria das condições que se vivem no quotidiano da escola.

O ministério da educação não pode silenciar a realidade. Se não podem ser corporativistas, também não podem ignorar o grande sofrimento por que estão a passar muitos docentes.

A questão dos recursos humanos da educação é crucial. Impressiona-me, anualmente, a colocação de professores e também de outros funcionários das escolas, pela burocracia, centralismo, injustiça,  que cria uma das maiores instabilidades no sistema educativo.

É necessário entender que o sistema educativo não é um conjunto de leis portarias e despachos, tabelas e fluxogramas... mas de pessoas e famílias concretas. As famílias dos professores, técnicos, pessoal não docente e as famílias dos alunos.

Não compreendo como é possível que os recursos humanos no sistema educativo tenham uma forma de colocação singular em toda a função pública.  Há professores e técnicos que passam dezenas de anos sem vinculação a uma escola, todos os anos têm de concorrer a um horário numa escola  e que leva à anormalidade de professores serem colocados a centenas de quilómetros da sua residência  porque se o não fizerem ficam no desemprego…

Este é um assunto que  exigiria também a flexibilidade dos sindicatos de forma a que fosse salvaguardado o essencial:

1. a vinculação o mais cedo possível a uma escola de forma a estabilizar a vida dos professores e das suas famílias.

2. e a existência de uma carreira em que dois aspectos fundamentais dela façam parte:

- que o mérito seja levado em conta por uma avaliação de desempenho justa e simples, radicalmente diferente da actual;

- que seja contado o tempo integral de serviço, não dependendo da táctica  política dos vários momentos, dos vários governos.

Aprendi, um dia, que a educação é o professor. É a mudança que falta fazer.

Será que há vontade ministerial e sindical para realizar esta mudança ?